Aprovada autonomia para advogado autenticar documentos em processo com a administração pública

Proposta do deputado estadual Dirceu Ten Caten seguirá para a sanção do Poder Executivo.

Apresentado em março de 2021, a proposta que dá mais autonomia ao trabalho de advogados no Pará foi aprovada nesta terça-feira (19) pelos deputados estaduais.

O projeto de lei em questão acrescenta um artigo à lei estadual nº 8.972, no qual determina que documentos, físicos ou digitalizados, juntados em processos administrativos por advogados privados ou públicos têm o mesmo efeito comprovador dos documentos originais, exceto em casos em que houver adulteração antes ou durante o processo.

A lei nº 8.972 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública no Pará, e com o novo dispositivo irá diminuir a burocracia enfrentada por advogados em todo o estado, reforça a importância do papel da advocacia, além de garantir mais celeridade processual, o que beneficia toda a sociedade.

Aprovado em redação final, o projeto de autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten será agora enviado ao Poder Executivo para que seja sancionado e passe a vigorar de fato, assim como já acontece no estado de São Paulo, cuja legislação estadual já garante este direito aos profissionais da advocacia.

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