Tese da legítima defesa da honra para livrar agressores é declarada inconstitucional

Decisão do ministro Dias Toffoli é uma vitória para a sociedade

OMandato Bote Fé celebra a decisão do Ministro Dias Toffoli em considerar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra que, lamentavelmente, servia como argumento para livrar agressores em casos de feminicídio.

A tese que não consta do Código Penal é utilizada há mais de cem anos no Brasil e se ampara na concepção central do machismo: que é a ideia de que o assassinato de uma mulher em razão do gênero é justificado pela vítima, supostamente, ter ferido a honra do companheiro.

A tese é uma representação fiel do quanto o machismo e a ideia de que a mulher é submissa ao homem está enraizada em nossos valores. Por muito tempo e, ainda hoje, há a crença de que o comportamento da vítima teria levado a sua morte.

A tese foi utilizada, por exemplo, no julgamento do assassinato de Ângela Diniz, caso de grande repercussão no país em 1976, que resultou na liberdade imediata de seu companheiro após vários questionamentos sobre o comportamento da vítima e sua vida sexual. O assassinato de Angêla Diniz, inclusive, mobilizou o movimento feminista que conseguiu reverter a decisão após protestos que marcaram a época.

Ao contrário da tese da legítima defesa da honra, a legítima defesa contra uma agressão injusta se ampara no direito à vida. A tese rechaçada por Dias Toffoli é definitivamente cruel, misógina, sexista e submete o direito à vida e à integridade física ao poder que o machismo ainda tem sobre nossa sociedade. Uma perspectiva que deve ser repelida no Direito e em toda a sociedade por, absurdamente, propagar injustiças e perpetuar as violências contra as mulheres.

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